TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140110550359APC
PROCESSUAL CIVIL.INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃOE ACÓRDÃO QUE RESOLVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATRONO DA PARTE EMBARGANTE. PRENOME. ERRO NA GRAFIA. SUPRESSÃO DE UM ENE (N). NOME COMPLETO. CONSIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB/DF. ADEQUAÇÃO. INEFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PRECEDENTE. REALIZAÇÃO SOB A MESMA FORMA. ATENDIMENTO. VÍCIO IMPASSÍVEL DE OBSTAR DÚVIDA OU CONFUSÃO NA INTIMAÇÃO. ATO AFETO À PARTE. PRÁTICA IMEDIATA COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 272, §§ 8º E 9º. 1. A correta identificação do advogado nas publicações é indispensável como pressuposto de eficácia da intimação como ato inerente ao devido processo legal, resguardando ao patrocinado o exercício do direito constitucional à ampla defesa, devendo a publicação, de molde a alcançar seu desiderato, guardar a forma legalmente prescrita, que estabelece que deve conter o nome completo do causídico como constante da procuração ou que estiver registrado na Ordem dos Advogados do Brasil e sua inscrição nesse órgão de classe (CPC, art. 272, §§ 2º, 3º e 4º). 2. Conquanto a publicação deva contemplar o nome do patrono em nome de quem é realizada tal qual está grafado na procuração de forma a revestir-se de eficácia, ensejando o aperfeiçoamento da intimação, não se divisa vício passível de macular intimação levada a efeito por ter simplesmente ocorrido erronia na grafia do prenome do causídico em razão de ter sido suprimida a dobra de enes que incorpora (Marconni) e consignado seu nome grafado com apenas um ene (Marconi), notadamente quando a veiculação contemplara a correta inscrição na OAB/DF, não ensejara qualquer dúvida acerca do destinatário da publicação em razão da existência de homonímia e havia se aperfeiçoado linearmente em publicação anteriormente realizada sob a mesma forma. 3. A simples supressão de uma consoante replicada no prenome do causídico, não implicando erronia nem ensejando confusão proveniente passível de eventual homonímia, contemplando a veiculação, ademais, sua correta inscrição na OAB/DF, não é passível de ensejar justo impedimento ao aperfeiçoamento da intimação almejada com a veiculação, tornando inviável que haja repetição do prazo mediante republicação do ato judicial. 4. Sob a nova regulação procedimental, ocorrido vício na intimação, deve a parte prejudicada praticar de imediato o ato afetado, que será tempestivo se acolhida a alegação de nulidade formulada de forma destacada na peça processual correlata, salvo se não tivera acesso aos autos e a vista pessoal era indispensável, derivando dessa regulação que, não tendo a parte ficado suprimida do direito de ter acesso aos autos, e, não obstante, cingindo-se a postular a repetição de prazo sem praticar o ato que lhe estava afetado, não pode ser beneficiada com repetição do prazo dentro do qual deveria ter realizado-o ante o aperfeiçoamento da preclusão consumativa (CPC, artigo 272, §§ 8º E 9º). 5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃOE ACÓRDÃO QUE RESOLVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PATRONO DA PARTE EMBARGANTE. PRENOME. ERRO NA GRAFIA. SUPRESSÃO DE UM ENE (N). NOME COMPLETO. CONSIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO NA OAB/DF. ADEQUAÇÃO. INEFICÁCIA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PRECEDENTE. REALIZAÇÃO SOB A MESMA FORMA. ATENDIMENTO. VÍCIO IMPASSÍVEL DE OBSTAR DÚVIDA OU CONFUSÃO NA INTIMAÇÃO. ATO AFETO À PARTE. PRÁTICA IMEDIATA COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 272, §§ 8º E 9º. 1. A correta identificação do advogado nas publicações é indispensável como pressuposto de eficácia da intimação como ato inerente ao devido processo legal, resguardando ao patrocinado o exercício do direito constitucional à ampla defesa, devendo a publicação, de molde a alcançar seu desiderato, guardar a forma legalmente prescrita, que estabelece que deve conter o nome completo do causídico como constante da procuração ou que estiver registrado na Ordem dos Advogados do Brasil e sua inscrição nesse órgão de classe (CPC, art. 272, §§ 2º, 3º e 4º). 2. Conquanto a publicação deva contemplar o nome do patrono em nome de quem é realizada tal qual está grafado na procuração de forma a revestir-se de eficácia, ensejando o aperfeiçoamento da intimação, não se divisa vício passível de macular intimação levada a efeito por ter simplesmente ocorrido erronia na grafia do prenome do causídico em razão de ter sido suprimida a dobra de enes que incorpora (Marconni) e consignado seu nome grafado com apenas um ene (Marconi), notadamente quando a veiculação contemplara a correta inscrição na OAB/DF, não ensejara qualquer dúvida acerca do destinatário da publicação em razão da existência de homonímia e havia se aperfeiçoado linearmente em publicação anteriormente realizada sob a mesma forma. 3. A simples supressão de uma consoante replicada no prenome do causídico, não implicando erronia nem ensejando confusão proveniente passível de eventual homonímia, contemplando a veiculação, ademais, sua correta inscrição na OAB/DF, não é passível de ensejar justo impedimento ao aperfeiçoamento da intimação almejada com a veiculação, tornando inviável que haja repetição do prazo mediante republicação do ato judicial. 4. Sob a nova regulação procedimental, ocorrido vício na intimação, deve a parte prejudicada praticar de imediato o ato afetado, que será tempestivo se acolhida a alegação de nulidade formulada de forma destacada na peça processual correlata, salvo se não tivera acesso aos autos e a vista pessoal era indispensável, derivando dessa regulação que, não tendo a parte ficado suprimida do direito de ter acesso aos autos, e, não obstante, cingindo-se a postular a repetição de prazo sem praticar o ato que lhe estava afetado, não pode ser beneficiada com repetição do prazo dentro do qual deveria ter realizado-o ante o aperfeiçoamento da preclusão consumativa (CPC, artigo 272, §§ 8º E 9º). 5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão