TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140110768025APC
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DISTINÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES 1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que o provimento jurisdicional recorrido deverá ser reformado. Assim, compete à parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, sem o que não poderá haver o conhecimento do recurso. Se o pedido inicial julgado parcialmente procedente foi de condenação por danos emergentes e a apelação das rés foi integralmente fundamentada na impossibilidade de cumulação de multa penal e lucros cessantes, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu o recuso de apelação. 2. Agravo interno conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DISTINÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES 1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que o provimento jurisdicional recorrido deverá ser reformado. Assim, compete à parte recorrente demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, sem o que não poderá haver o conhecimento do recurso. Se o pedido inicial julgado parcialmente procedente foi de condenação por danos emergentes e a apelação das rés foi integralmente fundamentada na impossibilidade de cumulação de multa penal e lucros cessantes, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu o recuso de apelação. 2. Agravo interno conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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