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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111049038APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo correspondência entre a matéria ventilada nos recursos de apelação e aquela objeto da suspensão em razão do rito dos recursos repetitivos determinada no Recurso Especial nº 1.438.263 - SP, correta é a decisão do relator que determinou a suspensão do processamento dos recursos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da decisão de lavra do e. Ministro Raul Araújo, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22/02/2016, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetado à 2ª Seção, determinando a suspensão do processamento de recursos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, apesar do julgamento proferido no Resp nº 1.391.198/RS naquela Corte Superior. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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