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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111287508APC

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. I - As matérias deduzidas na apelação estão acobertadas pela preclusão, visto que examinadas em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado. II - O agravo interno é manifestamente improcedente, pois o Banco-devedor insiste em reprisar matérias sobre as quais já foi reconhecida a preclusão, inclusive em mais de uma oportunidade, art. 1.021, §1º, do CPC. III - A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV - Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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