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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111461223APC

Ementa
AGRAVO DE INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO NÃO CABÍVEL. INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A suspensão determinada no REsp nº 1.438.263/DF somente se aplica aos processos em que a questão da ilegitimidade ativa dos poupadores tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso. O relator, na forma do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deverá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Mostra-se inadmissível recurso que somente alega matéria preclusa e impugna pontos decididos em favor do recorrente.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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