TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111466518APC
AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS NO NOME DE DETERMINADA ADVOGADA. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO CORRIGIDO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO APELO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 245, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Tendo sido publicada a pauta de julgamento do recurso em nome do patrono indicado pela parte e não tendo ela se manifestado antes do resultado que lhe foi desfavorável, não há se falar em nulidade dos atos antecedentes que omitiram o nome da referida advogada. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS NO NOME DE DETERMINADA ADVOGADA. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO CORRIGIDO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO APELO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 245, do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Tendo sido publicada a pauta de julgamento do recurso em nome do patrono indicado pela parte e não tendo ela se manifestado antes do resultado que lhe foi desfavorável, não há se falar em nulidade dos atos antecedentes que omitiram o nome da referida advogada. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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