TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111661060APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E INADMISSIBILIDADE. MULTA. I - Inaplicável à suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP, pois a legitimidade ativa ad causam já foi decidida definitivamente no presente processo. II - As matérias deduzidas na apelação estão acobertadas pela preclusão, visto que examinadas em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado. III - Devido a manifesta improcedência e inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. IV - Agravo interno desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E INADMISSIBILIDADE. MULTA. I - Inaplicável à suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP, pois a legitimidade ativa ad causam já foi decidida definitivamente no presente processo. II - As matérias deduzidas na apelação estão acobertadas pela preclusão, visto que examinadas em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado. III - Devido a manifesta improcedência e inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. IV - Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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