TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111667053APC
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nega-se seguimento ao apelo que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. Não se aplica a suspensão de cumprimento de sentença que busca reaver expurgos inflacionários de depósitos em caderneta de poupança, quando a questão a ser decidida no recurso repetitivo (REsp 1.438.263/SP - legitimidade ativa para o cumprimento de sentença) já foi definitivamente decidida no caso concreto. 3. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nega-se seguimento ao apelo que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. Não se aplica a suspensão de cumprimento de sentença que busca reaver expurgos inflacionários de depósitos em caderneta de poupança, quando a questão a ser decidida no recurso repetitivo (REsp 1.438.263/SP - legitimidade ativa para o cumprimento de sentença) já foi definitivamente decidida no caso concreto. 3. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal contado a partir do trânsito em julgado da mencionada sentença. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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