AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. I-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de título judicial formado nos autos da ação civil coletiva de n° 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF, cujo autor foi o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. II - Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, também não se limitando à competência territorial do órgão prolator.. III- Ademais, verifica-se que, não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, este último sob o rito especial do art. 543-C do CPC, a celeuma acerca do tema destacado ainda persiste nas instâncias ordinárias, em especial diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC no eg. Supremo Tribunal Federal, fazendo-se imperiosa nova manifestação deste Superior Tribunal de Justiça. IV - Diante da ausência de definitividade acerca da matéria ora em discussão, a suspensão da presente apelação cível é medida que atende ao princípio da segurança jurídica. V - Negou-se provimento ao Recurso.Unânime.