TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111715645APC
AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADROZINADO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. O artigo 557 do CPC, que autoriza a negativa de seguimento por decisão monocrática, não exige, para sua aplicação, que a jurisprudência esteja pacificada, mas, tão somente, que seja dominante. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADROZINADO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1. A CF/88, em seu art. 196, e a Lei Orgânica do Distrito Federal, nos arts. 204 e 207, estabelecem como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. O tratamento médico deve ser o mais adequado e eficaz para ofertar dignidade e menor sofrimento ao paciente, situação que somente pode ser constatada pelo médico que o vem acompanhando. 3. O artigo 557 do CPC, que autoriza a negativa de seguimento por decisão monocrática, não exige, para sua aplicação, que a jurisprudência esteja pacificada, mas, tão somente, que seja dominante. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão