TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140111893460APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. GUARDA E REGIME DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O acordo provisório realizado pelas partes em audiência de conciliação ampliou o regime de visitas em favor do genitor, sem revogar os termos da visitação anteriormente fixados na tutela provisória. 2. A sentença singular expressamente revogou a tutela provisória anteriormente deferida, situação geradora de efeito apenas devolutivo ao apelo (NCPC, art. 1.012, § 1º, V). 3. A parte agravante não comprovou os requisitos do artigo 1.012, § 4º, do NCPC, a atrair o efeito suspensivo à hipótese vertente. 4. Descabe a imposição de multa por litigância de má-fé, porquanto o agravante atuou no âmbito do contraditório e da ampla defesa e declinou argumentação jurídica sem caráter protelatório. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. GUARDA E REGIME DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O acordo provisório realizado pelas partes em audiência de conciliação ampliou o regime de visitas em favor do genitor, sem revogar os termos da visitação anteriormente fixados na tutela provisória. 2. A sentença singular expressamente revogou a tutela provisória anteriormente deferida, situação geradora de efeito apenas devolutivo ao apelo (NCPC, art. 1.012, § 1º, V). 3. A parte agravante não comprovou os requisitos do artigo 1.012, § 4º, do NCPC, a atrair o efeito suspensivo à hipótese vertente. 4. Descabe a imposição de multa por litigância de má-fé, porquanto o agravante atuou no âmbito do contraditório e da ampla defesa e declinou argumentação jurídica sem caráter protelatório. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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