LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CABIMENTO. 1. Por força da decisão proferida pelo TJDFT no IRDR nº 2016.00.2.020348-4, devem ser suspensosos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no tribunal, sobre os temas - possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel e possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora, para fins de uniformização do entendimento, no âmbito deste Egrégio TJDFT. 2. Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Até o trânsito em julgado pode ser modificada a decisão proferida em 1ª instância, razão pela qual, não procede a alegação do apelante de que a publicação da sentença esgota a prestação jurisdicional. 5. O incidente de resolução de demandas repetitivas- IRDR não provoca a supressão de instância, porque o seu objetivo é apenas uniformizar a matéria no âmbito dos tribunais, visando garantir a segurança jurídica. 6. O pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça somente vincula as decisões proferidas no âmbito dos tribunais inferiores quando proferido em sede de recurso repetitivo. Assim, a existência de possibilidade de recurso para o STJ não impede a admissão do IRDR. 7. Agravo regimental conhecido e desprovido.