TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140310078830APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM APC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Não se conhece do recurso de Agravo Interno em que se deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Preliminar acolhida. 2 - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando, além de deduzidos argumentos suficientes a justificar a sua imposição, for comprovado o dolo processual da parte. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM APC. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Não se conhece do recurso de Agravo Interno em que se deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). Preliminar acolhida. 2 - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando, além de deduzidos argumentos suficientes a justificar a sua imposição, for comprovado o dolo processual da parte. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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