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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140710026966APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO SEM RECOLHILMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. Constatando-se a interposição do recurso sem o comprovante de recolhimento do preparo, mesmo para discutir pedido de gratuidade de justiça, ocorre violação ao dispositivo do artigo 511 do CPC, o que enseja a deserção do recurso e impede o seu conhecimento. Confirma-se, assim, a decisão que negou seguimento ao apelo, forte no 557 do mesmo código. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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