TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140710078806APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 511 E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Havendo o indeferimento expresso da gratuidade de justiça na sentença recorrida, o apelo somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo nos termos do art. 511 do CPC/1973. 2 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a apelo por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 511 E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Havendo o indeferimento expresso da gratuidade de justiça na sentença recorrida, o apelo somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo nos termos do art. 511 do CPC/1973. 2 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a apelo por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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