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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140810057789APC

Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Não havendo congruência entre a Decisão judicial recorrida e os fundamentos jurídicos apresentados em razões recursais para demonstrar a irresignação da parte, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno. 3. Diante do quadro de insistência e reiteração quanto aos fundamentos contidos na inicial, sem prejuízo da manifesta inadmissibilidade dos dois recursos interpostos por violação ao Princípio da Dialeticidade, a demonstrar nítido caráter protelatório, necessária a aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com o artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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