TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110025436APC
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. OBRIGATORIEDADE. 1. A gratuidade de justiça é um benefício previsto pelo legislador em prol das pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, como meio de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência de renda gera a presunção relativa da necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, cabe ao julgador examinar as condições concretas para deferir ou não o benefício. 3. Diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada é medida que se impõe. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. OBRIGATORIEDADE. 1. A gratuidade de justiça é um benefício previsto pelo legislador em prol das pessoas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, como meio de garantir o livre acesso ao Poder Judiciário. 2. A declaração de hipossuficiência de renda gera a presunção relativa da necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, cabe ao julgador examinar as condições concretas para deferir ou não o benefício. 3. Diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada é medida que se impõe. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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