TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110040867APC
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinatório visando à regularização do processo. Agravo regimental não conhecido. 2. Não se admite a alegação de suspeição após o Desembargador Revisor ter proferido voto (RITJDFT 242 § 2º). Além disso, a suspeição fundada na alegação de amizade íntima exige prova dessa relação, não bastante a simples afirmação do advogado da parte. 3. O fato de não ter sido promovida a sucessão processual do espólio autor da ação de prestação de contas pelos seus herdeiros tão logo se encerrou o inventário não leva à extinção do processo por ilegitimidade de parte, devendo ser providenciada a regularização processual. 4. Se a parte beneficiada pelo pagamento reconhece que recebeu o valor de R$ 2.000,00, é descabida a condenação da parte contrária à restituição desse valor. 5. A segunda fase da prestação de contas busca apurar eventual saldo em favor de uma das partes, de modo que, se o tribunal tem elementos para esclarecer qual o valor devido, já deve fazê-lo, efetivando a prestação jurisdicional. 6. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 7. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição no julgado e afastar a condenação do embargante à restituição da quantia de CR$ 16.234,84.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO NO CURSO DA AÇÃO - PRÁTICA DE ATOS PELO ESPÓLIO - CONVALIDAÇÃO - DESPACHO QUE OPORTUNIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO PARCIAL INCONTROVERSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Odespacho que concede prazo para a parte promover a sucessão processual dos herdeiros do espólio não tem conteúdo decisório, sendo mera providência de caráter ordinatório visando à regularização do processo. Agravo regimental não conhecido. 2. Não se admite a alegação de suspeição após o Desembargador Revisor ter proferido voto (RITJDFT 242 § 2º). Além disso, a suspeição fundada na alegação de amizade íntima exige prova dessa relação, não bastante a simples afirmação do advogado da parte. 3. O fato de não ter sido promovida a sucessão processual do espólio autor da ação de prestação de contas pelos seus herdeiros tão logo se encerrou o inventário não leva à extinção do processo por ilegitimidade de parte, devendo ser providenciada a regularização processual. 4. Se a parte beneficiada pelo pagamento reconhece que recebeu o valor de R$ 2.000,00, é descabida a condenação da parte contrária à restituição desse valor. 5. A segunda fase da prestação de contas busca apurar eventual saldo em favor de uma das partes, de modo que, se o tribunal tem elementos para esclarecer qual o valor devido, já deve fazê-lo, efetivando a prestação jurisdicional. 6. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 7. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar contradição no julgado e afastar a condenação do embargante à restituição da quantia de CR$ 16.234,84.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
28/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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