TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110086155APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 58, V, DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO RÉU IMPROVIDO E DAS TERCEIRAS INTERESSADAS NÃO CONHECIDO. 1. Agravos internos interpostos pelo réu/ex-marido e pelas duas filhas dos litigantes, contra decisão que recebeu a apelação do requerido apenas no efeito devolutivo, em ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pela ex-esposa do primeiro agravante e genitora das segundas agravantes. 1.1. Pedido recursal de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 2. O recurso interposto pelo terceiro prejudicado não deve ser conhecido se não demonstrada a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular (art. 966, CPC). 2.1. As filhas do casal não têm legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em ação de despejo movida pela mãe em desfavor do pai, porque não participaram da relação locatícia estabelecida entre os ex-cônjuges, e também porque são apenas nuas-proprietárias do bem. 3. Nas ações de despejo, os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 3.1. Excepcionalmente, porém, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC). 3.2. Carece de plausibilidade a tese recursal no sentido de que a sentença que mandou o réu desocupar o imóvel irá prejudicar as filhas do casal, que moram no imóvel litigioso. 3.3. Isso porque a faculdade de usar e gozar do apartamento é da requerente, usufrutuária da coisa (art. 1.394, CCB), que doou o imóvel às filhas (nuas-proprietárias), com reserva de usufruto vitalício. 3.4. Jurisprudência: O usufruto implica em desmembramento dos poderes da propriedade, conferindo ao usufrutuário o direito de usar e fruir. Nessa condição, portanto, somente ele pode dar a coisa em locação. (APC 4034796, Relator: Sérgio Bittencourt, 3ª Turma Cível, DJ 26/08/1998). 4. Agravo interno do réu improvido e das terceiras interessadas não conhecido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 58, V, DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO RÉU IMPROVIDO E DAS TERCEIRAS INTERESSADAS NÃO CONHECIDO. 1. Agravos internos interpostos pelo réu/ex-marido e pelas duas filhas dos litigantes, contra decisão que recebeu a apelação do requerido apenas no efeito devolutivo, em ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pela ex-esposa do primeiro agravante e genitora das segundas agravantes. 1.1. Pedido recursal de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 2. O recurso interposto pelo terceiro prejudicado não deve ser conhecido se não demonstrada a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular (art. 966, CPC). 2.1. As filhas do casal não têm legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em ação de despejo movida pela mãe em desfavor do pai, porque não participaram da relação locatícia estabelecida entre os ex-cônjuges, e também porque são apenas nuas-proprietárias do bem. 3. Nas ações de despejo, os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 3.1. Excepcionalmente, porém, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC). 3.2. Carece de plausibilidade a tese recursal no sentido de que a sentença que mandou o réu desocupar o imóvel irá prejudicar as filhas do casal, que moram no imóvel litigioso. 3.3. Isso porque a faculdade de usar e gozar do apartamento é da requerente, usufrutuária da coisa (art. 1.394, CCB), que doou o imóvel às filhas (nuas-proprietárias), com reserva de usufruto vitalício. 3.4. Jurisprudência: O usufruto implica em desmembramento dos poderes da propriedade, conferindo ao usufrutuário o direito de usar e fruir. Nessa condição, portanto, somente ele pode dar a coisa em locação. (APC 4034796, Relator: Sérgio Bittencourt, 3ª Turma Cível, DJ 26/08/1998). 4. Agravo interno do réu improvido e das terceiras interessadas não conhecido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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