TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110468598APC
AGRAVO INTERNO. JUÍZO MONOCRÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento ao agravo interno que busca modificar o juízo monocrático do relator que sequer conheceu os embargos de declaração opostos em desfavor do referido julgamento colegiado. II. Sabidamente os embargos de declaração tratam-se de espécie recursal, cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, de maneira que a rediscussão da matéria não é uma das possibilidades do seu manejo. III.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou escorreita sentença, ao reconhecer a possibilidade de rescisão contratual, ainda que não prevista no edital que regeu o contrato firmado entre os litigantes. No caso em comento, se demonstrou desproporcional que a agravante recebesse cumulativamente o imóvel de volta, podendo revendê-lo, assim como retivesse a totalidade do valor outrora recebido dos agravados. IV. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que sequer conheceu os embargos de declaração outrora opostos em desfavor das determinações do acórdão nº 918.392, desta Turma Cível.
Ementa
AGRAVO INTERNO. JUÍZO MONOCRÁTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento ao agravo interno que busca modificar o juízo monocrático do relator que sequer conheceu os embargos de declaração opostos em desfavor do referido julgamento colegiado. II. Sabidamente os embargos de declaração tratam-se de espécie recursal, cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, de maneira que a rediscussão da matéria não é uma das possibilidades do seu manejo. III.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que, no caso em tela, o Juízo de piso exarou escorreita sentença, ao reconhecer a possibilidade de rescisão contratual, ainda que não prevista no edital que regeu o contrato firmado entre os litigantes. No caso em comento, se demonstrou desproporcional que a agravante recebesse cumulativamente o imóvel de volta, podendo revendê-lo, assim como retivesse a totalidade do valor outrora recebido dos agravados. IV. Agravo interno conhecido e negado provimento. Desta forma, manteve-se íntegro o juízo monocrático do relator que sequer conheceu os embargos de declaração outrora opostos em desfavor das determinações do acórdão nº 918.392, desta Turma Cível.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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