AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. RAZÕES DO RECURSO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A discussão de qualquer matéria referente à comissão de corretagem está suspensa por força da decisão proferida pelo Exmo. Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em observância ao artigo 543-C do CPC na Medida Cautelar nº 25.323-SP. 4. A análise do recurso deve ser suspensa quando em suas razões houver discussão acerca da devolução da comissão de corretagem 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.