TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110533523APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, IV, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TEMA 2. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1021, §4º, CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno contra decisão que determina a suspensão do feito por tema afeto a julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 2). 2. Um dos pedidos constantes no apelo é justamente para reformar a sentença no tocante à cumulação de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal. Ou seja, nítida a adequação do pedido ao tema discutido no IRDR, o que justifica a suspensão do feito. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, IV, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TEMA 2. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1021, §4º, CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno contra decisão que determina a suspensão do feito por tema afeto a julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 2). 2. Um dos pedidos constantes no apelo é justamente para reformar a sentença no tocante à cumulação de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal. Ou seja, nítida a adequação do pedido ao tema discutido no IRDR, o que justifica a suspensão do feito. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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