TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110617017APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO.OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO DESERTO. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que Relatoria que não conheceu do recurso de apelação interposto, vez que manifestamente inadmissível, com base no art. 932, III, do CPC. 2. O Código de Processo Civil estabelece, para além de qualquer dúvida razoável, que a parte ao interpor o recurso deve, em não sendo beneficiária da justiça gratuita ou isenta de custas, guarnecê-lo com o comprovante de preparo (art. 1.007). 2.1. Todavia, permite que o vício relativo ao preparo possa ser sanado (art. 1.007, §4°). 3. Incasu, aos agravantes foi concedida, na forma do art. 1.007, §4°, do CPC, a oportunidade para sanar a ausência do preparo recursal, de modo que deveriam tê-lo recolhido em dobro, conforme determinado nos autos, sob pena de deserção (art. 932, parágrafo único, do CPC). 3.1. Entretanto, mesmo após a determinação de intimação de seu patrono, quedaram-se inertes ao comando proferido. 4. Nesse sentido, o acesso à jurisdição, embora constitua direito de envergadura constitucional (art. 5°, XXXV), não dispensa, pelos agravantes, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas disciplinadoras do processo, por força mesma, inclusive, do princípio do devido processo legal, que, igualmente, encontra assento constitucional (art. 5°, LIV). 4.1. Princípio este, aliás, que não restou violado no presente caso, antes foi fortificado, pois o processo devido é aquele em que a disciplina estabelecida é devidamente observada, tal como ocorre na espécie. 5. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que se trata deagravointerno manifestamente improcedente. 5.1. Dessa forma, deve o agravante pagar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do agravado, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da penalidade. 6. Agravo interno improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO.OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO DESERTO. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que Relatoria que não conheceu do recurso de apelação interposto, vez que manifestamente inadmissível, com base no art. 932, III, do CPC. 2. O Código de Processo Civil estabelece, para além de qualquer dúvida razoável, que a parte ao interpor o recurso deve, em não sendo beneficiária da justiça gratuita ou isenta de custas, guarnecê-lo com o comprovante de preparo (art. 1.007). 2.1. Todavia, permite que o vício relativo ao preparo possa ser sanado (art. 1.007, §4°). 3. Incasu, aos agravantes foi concedida, na forma do art. 1.007, §4°, do CPC, a oportunidade para sanar a ausência do preparo recursal, de modo que deveriam tê-lo recolhido em dobro, conforme determinado nos autos, sob pena de deserção (art. 932, parágrafo único, do CPC). 3.1. Entretanto, mesmo após a determinação de intimação de seu patrono, quedaram-se inertes ao comando proferido. 4. Nesse sentido, o acesso à jurisdição, embora constitua direito de envergadura constitucional (art. 5°, XXXV), não dispensa, pelos agravantes, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas disciplinadoras do processo, por força mesma, inclusive, do princípio do devido processo legal, que, igualmente, encontra assento constitucional (art. 5°, LIV). 4.1. Princípio este, aliás, que não restou violado no presente caso, antes foi fortificado, pois o processo devido é aquele em que a disciplina estabelecida é devidamente observada, tal como ocorre na espécie. 5. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que se trata deagravointerno manifestamente improcedente. 5.1. Dessa forma, deve o agravante pagar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do agravado, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da penalidade. 6. Agravo interno improvido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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