PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CDC. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. NOVO CPC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Via de regra, a apelação interposta em face de sentença de improcedência aos embargos à execução não possui efeito suspensivo e sua atribuição está condicionada à demonstração, pelo apelante, da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. Ausentes os referidos requisitos, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 5. A parte que adquire bens ou utiliza serviços com o intuito de incrementar a sua atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final para atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. A Cédula de Crédito Comercial foi instruída com o demonstrativo detalhado do débito e não há que se falar em nulidade do feito executivo por falta de liquidez, pois os requisitos exigidos pela legislação foram cumpridos. 7. Inexiste excesso de execução com a cobrança integral da dívida quando há cláusula expressa e respaldo legal para o vencimento antecipado da dívida, tendo em vista que é fundamento do próprio instituto a cobrança pela totalidade do débito. 8. O Superior Tribunal de Justiça apontou a sentença como marco processual à separação da incidência do Código de Processo Civil de 1973 com o Novo CPC. Dessa forma, visto que a sentença foi proferida já na vigência do novo diploma processual, os honorários advocatícios devem ser fixados nos parâmetros constantes na nova norma. 9. Agravo Interno conhecido e desprovido. 10. Apelação conhecida e desprovida.