TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110700279APC
AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a hipossuficiência econômica não pode ser presumida. II - Instados a comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça a fim da admissão recurso de apelação, os apelantes não se manifestaram no prazo legal e não recolheram o preparo do recurso. Assim, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu da apelação, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento recurso.
Ementa
AGRAVO INTERNO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a hipossuficiência econômica não pode ser presumida. II - Instados a comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça a fim da admissão recurso de apelação, os apelantes não se manifestaram no prazo legal e não recolheram o preparo do recurso. Assim, o recurso é deserto e não pode ser conhecido. III - Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu da apelação, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento recurso.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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