DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. A retenção de 15% dos valores pagos pelo consumidor, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. III. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. IV. A devolução da quantia a que faz jus o consumidor deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação, ainda que o desfazimento da promessa de compra e venda tenha provindo do seu inadimplemento. V. A retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, na hipótese de resolução da promessa de compra e venda pela inadimplência do consumidor, só é admitida na hipótese em que o seu pagamento está assentado em cláusula contratual redigida com clareza e destaque. VI. Não traduz litigância de má-fé o exercício regular do direito de recorrer. VII. Apelação provida em parte. Agravo Interno prejudicado.