TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110793182APC
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA 1. A comprovação da mora do devedor é pressuposto processual objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2. O mero envio da notificação extrajudicial, sem recebimento no endereço do devedor, não o constitui em mora. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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