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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150110879075APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE SE DECIDIR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Agravo Interno contra decisão pela qual não se conheceu de Apelação, devido ao não atendimento à determinação de regularização da representação processual, com a juntada de instrumento procuratório. 2 - Antes de se decidir pelo não conhecimento de apelo, por não atendimento à determinação de regularização da representação processual, com a juntada de procuração, não há falar em prévia intimação pessoal da parte, após a intimação de sua Advogada, pois este proceder, além de não ser o estipulado no art. 76, §2º, inciso I, do CPC/2015, é infrutífera tentativa de correlacionar este dispositivo, e sua específica sanção processual, com a providência sancionatória de extinção do processo, sem resolução de mérito, prevista no art. 485, inciso III e §1º, do CPC/2015 (antigo art. 267, inciso III, §1º, do CPC/1973) para o caso de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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