TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150111038320APC
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MATRICULA EM CRECHE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Ao analisar o AI de nº 761908/SC, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema 548, qual seja o dever estatal de assegurar às crianças de zero a 5 anos de idade a matrícula em creche e pré-escola. II - O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF ocasiona o sobrestamento dos feitos pendentes acerca da questão, com vistas à preservação da isonomia e da segurança jurídica entre os jurisdicionados, conforme prescreve o art. 1.035, § 5º do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MATRICULA EM CRECHE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Ao analisar o AI de nº 761908/SC, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema 548, qual seja o dever estatal de assegurar às crianças de zero a 5 anos de idade a matrícula em creche e pré-escola. II - O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF ocasiona o sobrestamento dos feitos pendentes acerca da questão, com vistas à preservação da isonomia e da segurança jurídica entre os jurisdicionados, conforme prescreve o art. 1.035, § 5º do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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