TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150111129749APC
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PRAZO DO ART. 932, PAR. ÚNICO DO CPC/2015. PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE RIGOR EXCESSIVO. 1. Compete a parte apelante verificar os dados constantes na guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento a fim de demonstrar o efetivo preenchimento do pressuposto recursal do preparo. 2. Embora o recorrente tenha atendido a determinação judicial para sanar a deficiência do preparo, apresentou guia de recolhimento incompatível com o comprovante de pagamento, uma vez que o código de barra e data de vencimento do referidos documentos são totalmente divergentes. 3. Não é o caso de prorrogação do prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, porque o prazo mencionado é peremptório, não comportando qualquer dilação. 5. Não configura rigor excessivo o não conhecimento de apelação quando o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimado nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. PRAZO DO ART. 932, PAR. ÚNICO DO CPC/2015. PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE RIGOR EXCESSIVO. 1. Compete a parte apelante verificar os dados constantes na guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento a fim de demonstrar o efetivo preenchimento do pressuposto recursal do preparo. 2. Embora o recorrente tenha atendido a determinação judicial para sanar a deficiência do preparo, apresentou guia de recolhimento incompatível com o comprovante de pagamento, uma vez que o código de barra e data de vencimento do referidos documentos são totalmente divergentes. 3. Não é o caso de prorrogação do prazo legal de cinco dias úteis previsto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, porque o prazo mencionado é peremptório, não comportando qualquer dilação. 5. Não configura rigor excessivo o não conhecimento de apelação quando o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, apesar de intimado nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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