TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150111161360APC
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. I - A correção de erro material na sentença pode ser feita inclusive depois de transitada em julgada a decisão da causa, de ofício, sem que isto implique em reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Destarte, no caso vertente, a correção realizada pelo juiz, de ofício, de erro material no decreto sentencial, após o seu trânsito em julgado, não conduziu à reabertura do prazo recursal fulminado pela preclusão máxima (coisa julgada). III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. I - A correção de erro material na sentença pode ser feita inclusive depois de transitada em julgada a decisão da causa, de ofício, sem que isto implique em reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Destarte, no caso vertente, a correção realizada pelo juiz, de ofício, de erro material no decreto sentencial, após o seu trânsito em julgado, não conduziu à reabertura do prazo recursal fulminado pela preclusão máxima (coisa julgada). III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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