AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À DEPÓSITO DO CORRESPONDENTE A 90% DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Avenda do imóvel objeto do contrato de compra e venda que se pretende rescindir, pode garantir o cumprimento da execução de sentença em caso de a executada não realizar o pagamento voluntário da obrigação. Assim, para que seja possível sua venda pela construtora, faz-se necessário o depósito do correspondente a 90% das parcelas pagas pela autora. 2. Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, pois a hipótese dos autos não representa uma improcedência manifesta. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC deve incidir apenas nas hipóteses em que restar comprovado o caráter manifestamente protelatório, denotando a má-fé processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.