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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150111275740APC

Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RAZÕES DO APELO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE DEFESA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido em sentença é causa de não conhecimento da apelação. 2. Estando preclusa a oportunidade de verificação das disposições contratuais acerca das obrigações e da eventual existência de limitação de valores a serem ressarcidos, uma vez que a requerida não apresentou o contrato firmado entre as partes no momento da defesa e, tampouco, quando da interposição de apelação, a argumentação tecida na apelação, que remeta aos exame de cláusulas contratuais, não tem o condão de promover eventual reforma da sentença e, portanto, viola o princípio da dialeticidade. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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