TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150111300134APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE POR CONTRARIEDADE AO TEMA 886 DO STJ. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. RELAÇÃO DIRETA COM O CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ no julgamento do REsp 1.345.331/RS fixou o tema repetitivo 886 que dispõe: (...) c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Embora seja obrigação propter rem, as taxas condominiais devem ser pagas pela pessoa que estiver em relação direta com o condomínio, não bastando o mero registro de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE POR CONTRARIEDADE AO TEMA 886 DO STJ. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. RELAÇÃO DIRETA COM O CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ no julgamento do REsp 1.345.331/RS fixou o tema repetitivo 886 que dispõe: (...) c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. Embora seja obrigação propter rem, as taxas condominiais devem ser pagas pela pessoa que estiver em relação direta com o condomínio, não bastando o mero registro de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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