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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150111438576APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSENTES REQUISITOS DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA EMENDA A INICIAL. NATUREZA DILATÓRIA. DESNECISSADADE DA PRORROGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, e pela extinção do feito. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão de prazo para sanar o vício apenas incide nas hipóteses que o processo ficar parado por um ano ou na hipótese de inércia da parte por mais de trinta dias. Em caso de não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, a extinção prescinde de tais cautelas. 3. O prazo para emenda a inicial tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado. In casu que se pese regularmente intimada para emendar inicial a natureza do prazo é desnecessária por tratar-se de documento necessário a propositura da ação. 4. Agravo interno não provido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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