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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150130085215APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELO. AUSÊNCIA DE PREPARO. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO OU RECOLHER EM DOBRO. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - As razões de apelo devem ser acompanhadas do respectivo comprovante de preparo. Ausente o preparo, o atual Código de Processo Civil faculta a apresentação do respectivo comprovante ou seu recolhimento em dobro. Art. 1.007, do CPC. 2 - In casu, aplicada a mencionada regra, os apelantes procederam ao pagamento do preparo de forma simples, descurando-se da advertência do preparo ser realizado em dobro. Art. 1.007, § 4º, do CPC, ensejando a decretação da deserção e o não conhecimento do apelo, por decisão monocrática. 3 - A isenção do pagamento de custas e emolumentos, bem como do preparo, nos feitos sujeitos à competência da Vara da Infância e da Juventude, somente se aplicam em benefício da criança e do adolescente, e no interesse destes, quando autores ou réus. As partes que se encontram no polo contrário da demanda, não são beneficiadas pelo disposto nos arts. 141, § 2º, ou 198, I, do ECA. Precedentes. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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