TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150310055676APC
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. §11º DO ARTIGO 85 DO CPC. PARÂMETROS DOS §§2º A 6º DO ARTIGO 85 DO CPC. VINCULAÇÃO. 1.Os parâmetros previstos nos §§2º a 6º do CPC são referência quando da fixação de honorários recursais, mas o aplicador do direito de segundo grau não está vinculado à forma em que fixados os honorários sucumbenciais, já que a lei determina, tão somente, o resultado majoração e não a forma em que esta se dará. 2.Avinculação legal para fixação de honorários recursais compreende exclusivamente o valor máximo a ser fixado, que não pode ser superior ao estabelecido em primeira instância, consoante literal disposição do §11 do artigo 85 do CPC. 3.Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. §11º DO ARTIGO 85 DO CPC. PARÂMETROS DOS §§2º A 6º DO ARTIGO 85 DO CPC. VINCULAÇÃO. 1.Os parâmetros previstos nos §§2º a 6º do CPC são referência quando da fixação de honorários recursais, mas o aplicador do direito de segundo grau não está vinculado à forma em que fixados os honorários sucumbenciais, já que a lei determina, tão somente, o resultado majoração e não a forma em que esta se dará. 2.Avinculação legal para fixação de honorários recursais compreende exclusivamente o valor máximo a ser fixado, que não pode ser superior ao estabelecido em primeira instância, consoante literal disposição do §11 do artigo 85 do CPC. 3.Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
20/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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