TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150610082024APC
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. DESERÇÃO. 1. Não há que se falar em revogação da decisão monocrática que não conheceu do recurso manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, embora oportunizado ao recorrente para sanar a irregularidade apontada e comprovar o pagamento. 2. Inadmissível o recurso quando a numeração do código de barras constante no comprovante de pagamento diverge com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos, acarretando a sua deserção. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE. DESERÇÃO. 1. Não há que se falar em revogação da decisão monocrática que não conheceu do recurso manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo, embora oportunizado ao recorrente para sanar a irregularidade apontada e comprovar o pagamento. 2. Inadmissível o recurso quando a numeração do código de barras constante no comprovante de pagamento diverge com o da Guia de Recolhimento da União constante nos autos, acarretando a sua deserção. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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