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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150610093889APC

Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTES ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUSIVE, NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. VISTAS DO PROCESSO NA QUALIDADE DE DEFENSORIA PÚBLICA E DE CURADORIA ESPECIAL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à Defensoria Pública promover a defesa dos necessitados e do réu ausente (e dos sucessores), de forma que, devidamente intimada através de vista pessoal (fls. 717/720), deveria, se inconformada com a sentença, manifestar-se na qualidade de Curador Especial e na situação de Defensoria Pública, o que não fez, configurando, pois a preclusão. 2. Não pode ser atribuída ao Judiciário qualquer responsabilidade por omissão e por questão de organização interna e omissão da Defensoria Pública, mormente por não se tratar a Curadoria Especial de órgão distinto, mas sim de uma das funções institucionais da Defensoria Pública ( Lei Complementar nº 80/94, art. 4º, XVI) 3. Incasu, a Defensoria Pública, através de vista pessoal, fora intimada pessoalmente de todos os atos processuais, tendo, inclusive, vistas do processo por duas vezes, seja na qualidade de Curadoria de Ausentes, seja na qualidade de Defensoria Pública. 4. Em caso de julgamento unânime por esta Egrégia Primeira Turma Cível, julgando-se manifestamente inadmissível ou improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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