TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150610150538APC
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. II - A partir de 18 de março de 2016, nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o novo Código de Processo Civil. III - Diante do manifesto caráter protelatório decorrente da reiterada interposição de Agravo Regimental contra a decisão que negou seguimento à Apelação, entendo ser hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/2015. IV - Condeno o Autor/Agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. V - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTENCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISAO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O princípio da dialeticidade recursal, anteriormente previsto no artigo 514 do CPC/73, encontra amparo legal no artigo 1021, § 1º, do CPC/2015. II - A partir de 18 de março de 2016, nos termos de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o novo Código de Processo Civil. III - Diante do manifesto caráter protelatório decorrente da reiterada interposição de Agravo Regimental contra a decisão que negou seguimento à Apelação, entendo ser hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/2015. IV - Condeno o Autor/Agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. V - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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