TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150710249755APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR A JUNTADA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. 2. Todas as decisões são publicadas eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, ficando as partes e advogados devidamente intimados a partir da referida publicação. 3. A antecipação da contagem do prazo recursal somente ocorre diante da retirada dos autos com vista pessoal ao advogado, antes de sua intimação, por meio de publicação na imprensa oficial. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR A JUNTADA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. 2. Todas as decisões são publicadas eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, ficando as partes e advogados devidamente intimados a partir da referida publicação. 3. A antecipação da contagem do prazo recursal somente ocorre diante da retirada dos autos com vista pessoal ao advogado, antes de sua intimação, por meio de publicação na imprensa oficial. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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