TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150710293647APC
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de agravo interno interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da decisão monocrática impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge do argumento aventado na contestação e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, uma vez que pode caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de agravo interno interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da decisão monocrática impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 2. Não se conhece do recurso quando a tese arguida em sede de apelação diverge do argumento aventado na contestação e não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, uma vez que pode caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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