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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20150910268782APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se conhece de recurso de apelação diagnosticado com vício de representação processual se, mesmo após regular intimação da parte apelante para saneamento, manter-se inalterado o quadro de irregularidade.2. Recurso conhecido e não provido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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