TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110072012APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL. 1. Através de decisão proferida pelo Relator do IRDR nº 2016.00.2.034904-4, foi determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador. 2. Não se desconhece ou se ignora que o referido tema foi apreciado quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes. Contudo, a tese acerca da suposta culpa dos adquirentes pela demora na imissão na posse do imóvel, em virtude de atraso na obtenção de financiamento imobiliário, foi novamente aventada quando da oposição dos embargos de declaração, inclusive sob a alegação de omissão quanto a sua apreciação, fato que conduz à afetação do caso sob exame, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, e, por conseguinte, o subsume as hipóteses de sobrestamento do feito. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. TAXA CONDOMINIAL. 1. Através de decisão proferida pelo Relator do IRDR nº 2016.00.2.034904-4, foi determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador. 2. Não se desconhece ou se ignora que o referido tema foi apreciado quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes. Contudo, a tese acerca da suposta culpa dos adquirentes pela demora na imissão na posse do imóvel, em virtude de atraso na obtenção de financiamento imobiliário, foi novamente aventada quando da oposição dos embargos de declaração, inclusive sob a alegação de omissão quanto a sua apreciação, fato que conduz à afetação do caso sob exame, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, e, por conseguinte, o subsume as hipóteses de sobrestamento do feito. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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