TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110082263APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO UNIPESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil instituiu o sistema de precedentes obrigatórios, dentre os quais os acórdãos proferidos em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, autorizando o relator a negar provimento a apelo manejado em confronto a tais julgados. 2. A decisão unipessoal do relator amparada em recurso especial repetitivo não acarreta cerceamento de defesa. 3. Correto afigura-se o decisório que nega provimento à apelação, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015, quando a pretensão recursal está em confronto com a jurisprudência do Pretório Excelso e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO UNIPESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O novo Código de Processo Civil instituiu o sistema de precedentes obrigatórios, dentre os quais os acórdãos proferidos em julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, autorizando o relator a negar provimento a apelo manejado em confronto a tais julgados. 2. A decisão unipessoal do relator amparada em recurso especial repetitivo não acarreta cerceamento de defesa. 3. Correto afigura-se o decisório que nega provimento à apelação, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015, quando a pretensão recursal está em confronto com a jurisprudência do Pretório Excelso e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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