TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110128907APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Verificada a impossibilidade de enquadramento do autor como beneficiário da gratuidade de justiça, diante da ausência de provas a respeito dessa situação jurídica, o recurso de agravo interno deve ser desprovido. 3. Tendo em vista que o preparo é pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e se, na hipótese, não foi comprovado seu recolhimento, à vista do indeferimento a gratuidade de justiça, sem que o apelante tenha cumprido a ordem para o recolhimento do preparo, deve ser declarada a deserção do recurso. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação Cível não conhecida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Verificada a impossibilidade de enquadramento do autor como beneficiário da gratuidade de justiça, diante da ausência de provas a respeito dessa situação jurídica, o recurso de agravo interno deve ser desprovido. 3. Tendo em vista que o preparo é pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e se, na hipótese, não foi comprovado seu recolhimento, à vista do indeferimento a gratuidade de justiça, sem que o apelante tenha cumprido a ordem para o recolhimento do preparo, deve ser declarada a deserção do recurso. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Apelação Cível não conhecida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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