TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110164400APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PACIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. 1. Não se confunde o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença (art. 932, inc. III, do CPC) com o denominado recurso parcial. Neste último, o recorrente apenas opta por não impugnar todos os capítulos da sentença. Nesse caso, impõe-se a reconsideração da decisão de não conhecimento da apelação para que as razões do recurso possam ser devidamente examinadas. 2. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PACIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA. 1. Não se confunde o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença (art. 932, inc. III, do CPC) com o denominado recurso parcial. Neste último, o recorrente apenas opta por não impugnar todos os capítulos da sentença. Nesse caso, impõe-se a reconsideração da decisão de não conhecimento da apelação para que as razões do recurso possam ser devidamente examinadas. 2. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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