TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110189048APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Consoante o Enunciado 267, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado. 2. Se, no momento em que se iniciou o prazo para interposição de apelação, ainda vigia o CPC/1973, o prazo de quinze dias deve ser contado em dias corridos, obedecendo-se o regramento do código antigo, sob pena de se permitir a retroatividade da lei nova para colher situação jurídica consolidada sob a égide da legislação revogada. 3. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento à apelação intempestiva e, portanto, manifestamente inadmissível. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Consoante o Enunciado 267, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado. 2. Se, no momento em que se iniciou o prazo para interposição de apelação, ainda vigia o CPC/1973, o prazo de quinze dias deve ser contado em dias corridos, obedecendo-se o regramento do código antigo, sob pena de se permitir a retroatividade da lei nova para colher situação jurídica consolidada sob a égide da legislação revogada. 3. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento à apelação intempestiva e, portanto, manifestamente inadmissível. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão