TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110192456APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE SÍNDICO. CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INÉRCIA DO RÉU. CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. ART. 915, §2º, DO CPC/1973. JULGAMENTO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. CONTAS BOAS. APELAÇÃO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do §2º do art. 915 do CPC/1973, a sentença que julgar procedente a ação de prestação de contas, em sua primeira fase, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2 - In casu, consoante sentença de fls. 304/310, a ré foi condenada a prestar contas ao autor, nos termos do art. 915, §2º, do CPC/1973, tendo ela se mantido inerte, motivo pelo qual o autor as apresentou. 2.1 - Embora prevista sanção legal de impossibilidade de impugnação das contas apresentadas pelo autor, na hipótese de inércia do réu (art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/1973), o d. Juízo de primeiro grau intimou a ré para que se manifestasse a respeito da petição de fl. 373 e dos documentos que a acompanharam (fls. 374/404), tendo mais uma vez permanecido silente, restando preclusa, portanto, a oportunidade tanto de apresentação das contas como de sua impugnação. 2.2 - Em sentença prolatada em sede de segunda fase do procedimento de prestação de contas, às fls. 411/414, o d. Juízo de primeiro grau declarou boas as mencionadas contas e condenou a ré ao pagamento de R$ 76.248,06 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos). 2.3 - A ré impugnou as contas prestadas pelo autor por meio de interposição de apelação. No entanto, os valores impugnados já haviam sido inseridos nas tabelas de fls. 210 e 374, às quais teve acesso e conhecimento a parte ré, sem, contudo, manifestar-se a respeito. 3 - Nos termos do art. 517 do CPC/1973, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 3.1 - Os fundamentos da apelação pautaram-se tão somente na impugnação dos valores indicados pelo autor, que não foi apresentada em momento oportuno pela ré, mas apenas nesta instância ad quem, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 4 - Em que pese a alegação da ré no sentido de que o autor não comprovou a veracidade das contas por ele apresentadas, vale reiterar que caberia a ela, quando intimada para fazê-lo, impugná-las nos termos que entendia cabíveis, o que não se vislumbra neste feito. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE SÍNDICO. CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. INÉRCIA DO RÉU. CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. ART. 915, §2º, DO CPC/1973. JULGAMENTO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. CONTAS BOAS. APELAÇÃO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do §2º do art. 915 do CPC/1973, a sentença que julgar procedente a ação de prestação de contas, em sua primeira fase, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2 - In casu, consoante sentença de fls. 304/310, a ré foi condenada a prestar contas ao autor, nos termos do art. 915, §2º, do CPC/1973, tendo ela se mantido inerte, motivo pelo qual o autor as apresentou. 2.1 - Embora prevista sanção legal de impossibilidade de impugnação das contas apresentadas pelo autor, na hipótese de inércia do réu (art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/1973), o d. Juízo de primeiro grau intimou a ré para que se manifestasse a respeito da petição de fl. 373 e dos documentos que a acompanharam (fls. 374/404), tendo mais uma vez permanecido silente, restando preclusa, portanto, a oportunidade tanto de apresentação das contas como de sua impugnação. 2.2 - Em sentença prolatada em sede de segunda fase do procedimento de prestação de contas, às fls. 411/414, o d. Juízo de primeiro grau declarou boas as mencionadas contas e condenou a ré ao pagamento de R$ 76.248,06 (setenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e seis centavos). 2.3 - A ré impugnou as contas prestadas pelo autor por meio de interposição de apelação. No entanto, os valores impugnados já haviam sido inseridos nas tabelas de fls. 210 e 374, às quais teve acesso e conhecimento a parte ré, sem, contudo, manifestar-se a respeito. 3 - Nos termos do art. 517 do CPC/1973, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. 3.1 - Os fundamentos da apelação pautaram-se tão somente na impugnação dos valores indicados pelo autor, que não foi apresentada em momento oportuno pela ré, mas apenas nesta instância ad quem, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 4 - Em que pese a alegação da ré no sentido de que o autor não comprovou a veracidade das contas por ele apresentadas, vale reiterar que caberia a ela, quando intimada para fazê-lo, impugná-las nos termos que entendia cabíveis, o que não se vislumbra neste feito. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão