TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20160110300176APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que determinou ao agravante o fiel cumprimento de decisão proferida pela eminente Desembargadora Gislene Pinheiro na PET 2016.00.2.030972-3, na qual foi concedido efeito suspensivo até o julgamento do apelo. 2. Adecisão que concede efeito suspensivo até julgamento da apelação mantém-se hígida até que eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão sejam resolvidos, uma vez que estes integram o julgado.. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que determinou ao agravante o fiel cumprimento de decisão proferida pela eminente Desembargadora Gislene Pinheiro na PET 2016.00.2.030972-3, na qual foi concedido efeito suspensivo até o julgamento do apelo. 2. Adecisão que concede efeito suspensivo até julgamento da apelação mantém-se hígida até que eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão sejam resolvidos, uma vez que estes integram o julgado.. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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